| Projeto: |
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PL 246 21/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-246/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0246-2015 |
| Promovente: |
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Salomão Pereira / Rodolfo Despachante / Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASFALTO / BURACO / COMUNICACAO / CONCESSIONARIA / CONTRATACAO / CONTRATO / CONTROLE / DANOS / DEFEITO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / FISCALIZACAO / GARANTIA / IMPEDIMENTO / INFORMACAO / LICITACAO / MULTA / PAVIMENTACAO / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRORROGACAO / REINCIDENCIA / REPARACAO / RESCISAO / RESPONSABILIDADE / SUBPREFEITURA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2062-2015
ver documento Conj1972-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2015 | Encaminhado em 22/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/05/2015 | Encaminhado em 02/07/2015 | | CCJ | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 26/11/2015 | | URB | Recebido em 27/11/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 20/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/05/2016 atraves do(a) ATL 183/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações fornecidas pelas secretarias municipais de coordenação das subprefeituras e de infraestrutura urbana e obras acerca do pl 246/15, que dispões sobre a responsabilidade de empresas de pavimentação asfáltica, atraves do Documento Recebido nro. 368/2016
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